Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202862776A Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peq...1457941202862776Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoA Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca de referida legislação e suas alterações, assinale a alternativa verdadeira.ASerá considerada microempresa, dentre outros requisitos, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).BNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.CExceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão Alvará de Funcionamento Permanente, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.DO recolhimento na forma do Simples Nacional exclui a incidência da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida na qualidade de contribuinte ou responsável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862642Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Acerca do tema, analise a alternativa incorreta.Questão 457941202863154Direito TributárioAssinale abaixo a única alternativa que não representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:Questão 457941204680553Direito TributárioNa seara contábil, que trata da cobrança de impostos e demais obrigações fiscais, a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária é chamada deQuestão 457941204680691Direito TributárioSobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204680722Direito TributárioSobre os impostos em geral, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205109019Direito TributárioJoão da Luz, médico cardiologista, foi notificado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso (CRM-MT) sobre a existência de débitos relativos a...Questão 457941205110834Direito TributárioTributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é o(a)Questão 457941205110835Direito TributárioO Art. 49 do Código Tributário Nacional estabelece que o Imposto sobre Produtos Industrializados é não-cumulativo. Acerca da não-cumulatividade de ref...Questão 457941205111454Direito TributárioSobre os casos de não-incidências e isenção em relação ao ITBI, analise os itens a seguir:I. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos...Questão 457941205111464Direito TributárioO imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, soment...