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Leia atentamente os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei;
II. É dever da família e da sociedade, tão somente, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde;
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
IV. O ECA é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.