Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203178551Sobre a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidor...1457941203178551Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PREVIFORDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de FormigaSobre a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.AO servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.BA perda ou a suspensão da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos, previamente, todos os requisitos, segundo a legislação em vigor.CO segurado exercente de mandato de vereador concomitante ao exercício das atribuições do seu cargo efetivo filiar-se-á ao RPPS pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social RGPS – pelo mandato eletivo.DSão segurados obrigatórios do Regime Próprio de que trata a referida lei o servidor público titular de cargo efetivo ou de cargo exclusivamente em comissão dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, bem como os aposentados nos cargos citados em artigo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203159942Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:Questão 457941203159943Legislação Municipal (Minas Gerais)Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário d...Questão 457941203178913Legislação Municipal (Minas Gerais)A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem várias políticas de assistência social da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência,...Questão 457941203183878Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santos Dumont, assinale a af...Questão 457941203186379Legislação Municipal (Minas Gerais)O setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Mariana recebeu consulta sobre qual a autoridade ou servidor adequados para a aplicação das seguint...Questão 457941203187698Legislação Municipal (Minas Gerais)O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações d...Questão 457941203189762Legislação Municipal (Minas Gerais)Servidor público são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades governamentais. A Lei Complementar Municipal nº ...Questão 457941203207779Legislação Municipal (Minas Gerais)Em respeito à Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são considerados quesitos para o provimento em cargo público, EXCETO:Questão 457941203523079Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação à progressão, conforme dispõe o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, marque V para as afir...Questão 457941203529179Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, a duração da jor...