Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203185183Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e...1457941203185183Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Intervenção GovernamentalQuando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:AIntervir no Município.BSubstituir o gestor de saúde.CCondenar criminalmente o prefeito.DPunir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147413Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:Questão 457941203161036Direito ConstitucionalConsidere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste ...Questão 457941203171670Direito ConstitucionalConsidere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. N...Questão 457941203174541Direito Constitucional“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção ...Questão 457941203184393Direito ConstitucionalA nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, tornando este indivíduo parte do po...Questão 457941203185929Direito ConstitucionalAo identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Públi...Questão 457941203185934Direito ConstitucionalAo regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos ...Questão 457941203530825Direito ConstitucionalJudith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:Questão 457941203531009Direito ConstitucionalAo Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entan...Questão 457941203532567Direito ConstitucionalQuanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder...