Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203189882A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2...1457941203189882Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, alcunhada de Nova Lei de Improbidade Administrativa; desse modo, considerando a reforma da LIA, é correto afirmar que:AOs agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são os agentes políticos, servidores públicos e aqueles que exercem, necessariamente de forma permanente e remunerada, mandato, cargo, emprego ou função pública.BExige-se de forma expressa o elemento subjetivo dolo para extensão das disposições desta Lei aos particulares que induzirem ou concorrerem para a prática de ato de improbidade, ainda que não se enquadrem no conceito de agente público.CHouve a exclusão da previsão de responsabilização das pessoas jurídicas, bem como a restrição dos efeitos desta Lei aos limites de participação dos seus representantes legais quando a elas forem imputados atos de improbidade, em razão da exigência do dolo pessoal.DÉ caracterizado como ato de improbidade administrativa, se a conduta do agente for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade e sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147391Direito AdministrativoA Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, das autarquias, inclusive ...Questão 457941203148359Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Co...Questão 457941203159890Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas no Brasil. Uma das situaçõ...Questão 457941203168572Direito AdministrativoJoão, Maria, Marta e José foram contratados pela Hemobrás para ministrarem uma palestra aos servidores da estatal retro mencionada sobre as competênci...Questão 457941203174850Direito AdministrativoDeterminado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa social voltado para a inclusão social...Questão 457941203177650Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...Questão 457941203190045Direito AdministrativoConsiderando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.Questão 457941203519152Direito AdministrativoDeterminada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime ju...Questão 457941203521558Direito AdministrativoNo que concerne aos consórcios públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O consórcio público será constituído na forma...Questão 457941203523215Direito AdministrativoConsiderando somente a Lei nº 1.904/1997, analise as afirmativas a seguir.I. Após cada quinquénio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a trê...