A federação repousa exatamente sobre o conceito de autonomia, pois que em nome da unidade do Estado, outorga-se, em níve...

A autonomia, dos Estados-membros e do Distrito Federal, configura-se pela tríplice capacidade de auto organização e normatização própria, autogoverno e auto administração, enquanto que os Municípios não possuem capacidade de auto-organização

O Estado federal, o todo, como pessoa reconhecida pelo Direito Internacional, não é o único titular da soberania, considerada poder supremo na capacidade de autodeterminação, os Estados Federados também são titulares da soberania dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição Federal

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

No contexto da CF/88, o estabelecimento da autonomia municipal como um princípio constitucional fundamental significa que é um princípio essencial da organização do Estado Federal brasileiro e que, por isso, admite a secessão, pois tem a finalidade de manter a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. Não é uma autonomia remissiva, mas o máximo da autonomia

Na atual Constituição o município brasileiro tem poderes para eleger seu Governo; decretar, arrecadar e aplicar seus próprios tributos; organizar e administrar seus serviços; questionar os assuntos que sejam de seu peculiar interesse, além de legislar sobre matérias de sua competência estabelecidas na Constituição e poderão ser reduzidos pela União ou pelos Estados