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A Constituição da República Federativa do Brasil é clara ao dispor acerca da repartição de competências.Acerca da compet...

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457941203227984
Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Pilar - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Distribuição de Competências Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil é clara ao dispor acerca da repartição de competências.

Acerca da competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”, é correto afirmar:

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