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Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são penas disciplinares
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Guarda Municipal e da Defesa Civil de Maricá (Lei Complementar Municipal nº 175/2008), o Servidor com ef...
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Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção cor...
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Segundo o artigo 53 do Código de Obras do Município de Maricá, toda unidade residencial será constituída, no mínimo, de uma sala, um dormitório, uma c...