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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:
O Poder Legislativo do Município é exercido
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de
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Dispõe a Lei Orgânica de Maricá (LOM) que as licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços, serão precedidas com estrita observâ...
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Acerca da promoção, julgue os itens seguintes: I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao fun...