Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203231262Nos termos da Lei Orgânica de Maricá, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse ...1457941203231262Ano: 2019Banca: COSEAC-UFFOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MaricáNos termos da Lei Orgânica de Maricá, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, a atribuição deAcriar, incorporar, fundir e desmembrar o próprio município, mediante lei municipal, independentemente de aprovação pela população diretamente interessada.Blegislar sobre assuntos de interesse local.Ccriar, organizar e suprimir Municípios, observada a legislação estadual.Drealizar o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.Eexercer as funções de polícia judiciária da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231167Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos NÃO haverá discriminação em razão deQuestão 457941203231169Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Poder Legislativo do Município é exercidoQuestão 457941203231263Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá se organiza em órgãos da administração centralizada e descentralizada, nos termos...Questão 457941203232766Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do MunicípioQuestão 457941203233449Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, conforme estabelecido pelo Decreto nº 13.323, de 27/08/2019, que aprova o seu Estatuto, organizar-se...Questão 457941203233629Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho ...Questão 457941203233631Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabel...Questão 457941203235167Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá sobre remoção, redistribuição, disponibilidade e aproveitame...Questão 457941203235173Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Do Capítulo sobre Infrações e Penalidades, contido no Código de Posturas Municipal, é correto asseverar que:Questão 457941203235221Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o artigo 53 do Código de Obras do Município de Maricá, toda unidade residencial será constituída, no mínimo, de uma sala, um dormitório, uma c...