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Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
Respeitando a regência da mesma expressão “inviolabilidade do direitos...”, ela continuaria correta se fosse completada com:
A Constituição da República considera inafiançável o crime de:
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88,...
As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Os princípios determinados no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 já apontavam para a perspectiva da educação inclusiva, quando propõe:
O Estado, embora se caracterize como instituição política, cuja atuação produz efeitos externos e internos, não pode deixar de estar a serviço da cole...
O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população ...
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidad...