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As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
A Constituição da República considera inafiançável o crime de:
A Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobr...
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que: “A previdência social será organizada sob a forma do Regime G...
A Constituição de 1988 prevê a existência de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixa...
Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é
Analise as afirmações abaixo sobre assistência à saúde pela iniciativa privada prevista na Constituição Federal de 1988.I As instituições privadas pod...
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização...