Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...

De acordo com a Constituição da República, a União deverá aplicar anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo, da recei...

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que: “A previdência social será organizada sob a forma do Regime G...

A Constituição da República veda as seguintes penas: I - Perda de bens, privativa de liberdade e restritiva de direitos.II - De caráter perpétuo, crué...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente:

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

Os princípios determinados no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 já apontavam para a perspectiva da educação inclusiva, quando propõe:

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

Com relação à prática da revista íntima vexatória, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, assi...