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No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:
Respeitando a regência da mesma expressão “inviolabilidade do direitos...”, ela continuaria correta se fosse completada com:
O artigo 196 da Constituição Federal , prevê expressamente que a saúde é direito de todos e dever
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com uma das ...
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 previu que:
Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que:
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88,...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, o prazo de validade do concurso público será de:
Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos,...
A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego.Conforme a referida súmula, só é lícito o uso d...
Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador: