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Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência constitucional comum da União,
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pú...
A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação de...
Quanto à nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o cargo de
Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos p...
Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que
De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e g...
Com relação à prática da revista íntima vexatória, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, assi...
Em relação aos cargos privativos de brasileiros natos, assinale a opção correta.