Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203269740Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-ad...1457941203269740Ano: 2015Banca: FACAPEOrganização: SEDEST - Pref. Petrolina - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoConsiderando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.AA CF/88 proíbe a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Por outro lado, aqueles já existentes na data de promulgação da Constituição foram preservados.BÉ vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.DO Distrito Federal é a capital do Brasil.EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203269743Direito ConstitucionalSabe-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir certas matérias. Sabendo disso, assinale a alternativa INCORRETA qua...Questão 457941203269744Direito ConstitucionalNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203269747Direito ConstitucionalSobre os poderes da comissão parlamentar de inquérito, nos âmbitos federal e estadual, pode-se afirmar que:Questão 457941203269748Direito ConstitucionalAcerca de princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:Questão 457941203270076Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin...Questão 457941203270544Direito ConstitucionalAssinale a alternativa em que os direitos ali elencados NÃO correspondem aos direitos sociais previstos no art. 6º, da Constituição Federal.Questão 457941203270939Direito ConstitucionalO conceito transcrito acima está relacionado:Questão 457941203271149Direito ConstitucionalO conceito transcrito acima está relacionado:Questão 457941203271860Direito ConstitucionalA respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941203271862Direito ConstitucionalSegundo a doutrina majoritária, a respeito da Lei Orgânica do Município, podemos afirmar.