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Não se encontra no rol das atribuições do Conselho Tutelar:
Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas abaixo:I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminaç...
Aos membros do Conselho Tutelar são assegurados os seguintes direitos:
Conforme dispõe o ECA, em seu art. 56, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasã...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegi...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 131 à 137, elenca diversas orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um...
Conforme o parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), é assegurada, como garantia de prioridade:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, Art. 131, o Conselho Tutelar é DEFINIDO como:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Art. 4º, parágrafo único são garantias da prioridade à criança e ao adolescente:I. Pr...
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório brasileiro que tem como...