Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203284572Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que:1457941203284572Ano: 2018Banca: FACEPEOrganização: Prefeitura de Boa Esperança - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosSobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que:AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.BA fiscalização do Município poderá ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.CAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203284535Direito ConstitucionalCom fundamento no art. 31 da Constituição Federal, em relação ao controle externo do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que:Questão 457941203284566Direito ConstitucionalLeia o seguinte dispositivo da Constituição de 1988: Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ampa...Questão 457941203284567Direito ConstitucionalSobre ação popular, é correto afirmar que:Questão 457941203284569Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:Questão 457941203284573Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais e humanos, é incorreto afirmar que:Questão 457941203284574Direito ConstitucionalO regime político da República Federativa do Brasil é:Questão 457941203284575Direito ConstitucionalSobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:Questão 457941203284903Direito ConstitucionalQual é o número de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais?Questão 457941203284990Direito ConstitucionalArt. 216 – Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de re...Questão 457941203285544Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define várias vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Qual opção...