Leia o seguinte dispositivo da Constituição de ...

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Ano: 2018Banca: FACEPEOrganização: Prefeitura de Boa Esperança - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Constitucional

Leia o seguinte dispositivo da Constituição de 1988: Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público: Em relação a mandado de segurança, é correto afirmar que:

O habeas data e o mandado de segurança são gratuitos e não possuem custas judiciais (Art. 5º, LXXVII).

Equiparam-se às autoridades coatoras previstas no art. 1º da Lei 12.016/2009, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

O partido político do Presidente da República que tenha exclusivamente deputados distritais e estaduais no Poder Legislativo pode impetrar o mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança foi previsto expressamente pela primeira vez em uma norma constitucional na Constituição brasileira de 1824. Antes era utilizada a “teoria brasileira do habeas corpus” contra as ilegalidades e abusos de poder praticados por autoridades públicas.

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