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No tocante à competência tributária é CORRETO afirmar:
O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestaçã...
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a pr...
Um município instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja cobrança ocorre anualmente. O Auditor Fiscal foi designado para verificar ...
Em se tratando da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:
É de Competência Tributária dos Municípios o tributo incidente sobre o patrimônio, EXCETO:
O núcleo do fato gerador são as situações que a lei elege como aptas a gerar a incidência do tributo. A compra e venda de um apartamento na zona urban...
A respeito do pagamento de crédito tributário é INCORRETO afirmar que:
Acerca da competência tributária prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o procedimento para Execução Fiscal previsto na Lei 6.830/80, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, n...