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Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
A Constituição da República de 1988 (CR/88) estabelece que os servidores públicos possuem direito à greve e que este será exercido nos termos e limite...
Nas palavras de Canotilho “pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina, e pela ...
Para um servidor público, todas as normas referentes a _________________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores, são considerados direitos sociais, dentre outros: I - Educação.II - Renda.III -...
A Constituição Brasileira consagra os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais visando a melhoria das condições de trabalho e a garantia benefícios...
Há atualmente em vigor no Brasil um amplo conjunto de leis. Todavia, há um texto que é considerado a lei fundamental e suprema do país. Esse texto é a...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sobre os ecossistemas brasileiros, é correto afirmar que:
O controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias açõe...