Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452903Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca ...1457941203452903Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Primeiro de Maio - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisCom base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.AO direito de propriedade, em nosso sistema, não se reveste de caráter absoluto, eis que sofre limitações provenientes da função social, o que não autoriza, entretanto, intervenção estatal na esfera dominial privada.BA Constituição da República garante que são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, havendo evidente inconstitucionalidade na exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo.CA lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.DÉ livre a manifestação do pensamento, admitindo-se, inclusive, o anonimato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452520Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas c...Questão 457941203452636Direito ConstitucionalO prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O carg...Questão 457941203452836Direito ConstitucionalSobre os “Direitos e Garantias Fundamentais” previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203452872Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941203453047Direito ConstitucionalA redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração...Questão 457941203453107Direito ConstitucionalConstituições Brasileiras outorgadas:Questão 457941203453218Direito ConstitucionalQuando é que o eleitor terá a oportunidade de votar em dois candidatos para o cargo de Senador?Questão 457941203459492Direito ConstitucionalA Constituição do Brasil esclarece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Marque a altern...Questão 457941203466057Direito ConstitucionalSobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941203468232Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e ...