Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203452918De acordo com a Lei Municipal 198/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Primeiro de Maio - PR, é corre...1457941203452918Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Primeiro de Maio - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Isenção FiscalDe acordo com a Lei Municipal 198/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Primeiro de Maio - PR, é correto afirmar que:APodem ser beneficiados com a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os aposentados e pensionistas, desde que possuam um único imóvel, ainda que nele não residam.BOs engraxates são isentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).CA cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, não é fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos), por expressa disposição legal.DO patrimônio da União é imune à incidência de impostos, taxas e contribuições de melhoria municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452370Direito TributárioQual dos seguintes princípios é considerado a pedra angular do sistema tributário brasileiro?Questão 457941203461851Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e foi instituída:Questão 457941203466715Direito TributárioO Código Tributário Nacional define que a regra para o Domicílio Tributário se dá mediante eleição por parte do Contribuinte ou Responsável, mas na fa...Questão 457941203466768Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI), conforme o Código Tributário Municipal.Questão 457941203466866Direito TributárioEm determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tr...Questão 457941203466899Direito TributárioO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nest...Questão 457941203467087Direito TributárioA respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203473729Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA a respeito da execução fiscal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941203479533Direito TributárioCom base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,...Questão 457941203479536Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará...