Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203452934De acordo com a Lei 8.036 de 1990, a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica...1457941203452934Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: CISCENOPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei do FGTSDe acordo com a Lei 8.036 de 1990, a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal é obrigatória nas hipóteses seguintes, EXCETO:AObtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais.BHabilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município.CTransferência de domicílio para o exterior.DObtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ainda que destinados a saldar débitos para com o FGTS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451934Legislação FederalTendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452289Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).Questão 457941203452566Legislação FederalAcerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203454766Legislação FederalNa Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção ...Questão 457941203455481Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma ação de prevenção destinada a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres:Questão 457941203455483Legislação FederalNa ocorrência de um desastre, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a...Questão 457941203458285Legislação FederalAssinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal:Questão 457941203472537Legislação FederalAssinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.Questão 457941203477863Legislação FederalSegundo estabelece a Lei Federal nº 10.028/2000 a pena mínima para a Autoridade pública que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelame...Questão 457941203477892Legislação FederalDe acordo com a lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado...