O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de __________, e aprovada por _...

A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse socia...

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo.“Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município...

Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que tratados internacionais tornam...

A Lei Orgânica Municipal de Xambrê determina que, no caso de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal em face da Constituição Federal, ...

Assinale a alternativa que NÃO contempla um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil:

A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributári...

Analise as afirmativas abaixo: I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação)II - Liberdade de pensamento, com todas as suas l...

Referente à Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, Constituição da República Federativa do Brasil (Com as Emendas Constitucionais), Art.196 a 200...