O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, q...

O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser conside...

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da so...

Os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrênc...

O direito à liberdade, constante no Artigo 16, da Lei 8.069, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

É correto afirmar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

Os artigos 15 e 16 do Estatuto da criança e do adolescente (Eca) dispõe sobre o direito à liberdade. Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde ...

A liberdade assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de se...

No artigo 129, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), são medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:

Preencha as lacunas, colocando V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas sobre os deveres que o Estado assegura para a criança e o adolescente ...

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e...