Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203473735Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.1457941203473735Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Campo Mourão - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAssinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.AAs microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.BTodas as consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, ainda que digam respeito a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal.CAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.DAs microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452329Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).Questão 457941203454766Legislação FederalNa Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção ...Questão 457941203455001Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta um exemplo de desastre geológico:Questão 457941203455481Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma ação de prevenção destinada a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres:Questão 457941203456673Legislação FederalDe acordo com a leitura dos três artigos do Estatuto da Igualdade Racial, acima, é correto afirmar que:Questão 457941203458599Legislação FederalOs artigos de leis, de acordo com a técnica legislativa, podem ser desdobrados em:Questão 457941203460105Legislação FederalAssinale a alternativa que NÃO indica atividade pertinente ao cargo de Auxiliar de Regulação, conforme o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas (Resol...Questão 457941203465671Legislação FederalO Código de Posturas de Cianorte, consubstanciado na Lei 2.749/2006, elenca como penalidade a multa. Levando em conta que, para aplicar a multa, são n...Questão 457941203466832Legislação FederalO Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos pre...Questão 457941203473640Legislação FederalSobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta: