Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203487946A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletr...1457941203487946Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoA Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletrônicos, cobrança de tarifas e emissão de guias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.AA lei permite que o contribuinte utilize meios digitais como cartões, transferências e pagamentos via aplicativos, desde que o valor seja identificado e direcionado aos cofres públicos.BO contribuinte deve sempre ter disponível uma modalidade de pagamento sem custo adicional, como a guia municipal.CContribuintes sujeitos ao Simples Nacional seguem regras próprias de recolhimento, distintas das previstas no caput da lei municipal.DA lei determina que pagamentos realizados por meios digitais devem ser priorizados em relação à guia municipal, mesmo quando geram tarifas adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203485709Direito TributárioCom base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203486787Direito TributárioA contabilidade tributária desempenha um papel essencial na gestão financeira das empresas, especialmente na apuração e controle dos tributos a serem ...Questão 457941203486823Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:Questão 457941203486837Direito TributárioA exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Sim...Questão 457941203487196Direito TributárioSegundo o Código Tributário de São Bernardino, o que é necessário para que uma área seja considerada zona urbana para fins de IPTU?Questão 457941203487949Direito TributárioA Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos e estabelece um limite máximo para o número de parcelas mensai...Questão 457941203488064Direito TributárioO direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devi...Questão 457941203488079Direito TributárioAcerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas:I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as tax...Questão 457941203488085Direito TributárioSão contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos:I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.II. N...Questão 457941203488087Direito TributárioSobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.