Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administ...

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, loca...

A Constituição Federal prevê a competência tributária dos entes federativos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos municípios?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece os princípios e normas gerais sobre o sistema tributário brasileiro. De acordo com o artig...

Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ...

Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito ...

Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido ...

Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Municíp...

Nos termos do Código Tributário Municipal, as chácaras utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando local...

A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrit...