Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão ...

São obrigados a apresentar a DCTFWeb:I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.II. Os cons...

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o atraso no pagamento de parcelas de tributos municipais pode acarretar o cancelamento do...

O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matér...

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:I. Contribuição Soci...

São as disposições preferenciais da legislação tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros:

A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletrônicos, cobrança de tarifas e ...

As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qua...

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devi...

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.

Nos termos do Código Tributário Municipal, as chácaras utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando local...