Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203537428Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema ...1457941203537428Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.AA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.BA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.CUma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.DApós expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.EA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203494234Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941203494239Direito PenalDe acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:1. cadastrar os armeiros em atividade...Questão 457941203494244Direito PenalConforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório...Questão 457941203494265Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:Questão 457941203494270Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementar...Questão 457941203498760Direito PenalA Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres, assegurando os seguintes direitos:Questão 457941203498807Direito PenalSobre a Violência praticada contra as mulheres, é correto afirmar:Questão 457941203537432Direito PenalDe acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:1. estupro.2. lesão corporal.3. estupro de vulnerável.4. homicídio.Assinal...Questão 457941203537435Direito PenalQuando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:Questão 457941203537441Direito PenalConforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado ...