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De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementar...
Analise as afirmativas abaixo, sobre a história do sistema prisional brasileiro:1. O Código Penal aplicado no Brasil, enquanto colônia portuguesa, foi...
O reconhecimento da legítima defesa exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1. uso moderado dos meios.2. agressão injusta, atual ou imine...
Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
Sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar.
Assinale a alternativa correta sobre a Comissão de Intervenção Prisional Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para promover o registro obrigatório das armas de fogo de uso restrito.