Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941203586640Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados...1457941203586640Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaNos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:ADas decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.BNão podem ser partes as pessoas jurídicas.CNão se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.DNas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203586647Código de Processo Civil (CPC)Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:Questão 457941203587085Código de Processo Civil (CPC)A mediação de conflitos, apesar de ser uma prática antiga, foi regulamentada no Brasil a partir da Lei nº 13.140 de 2015 (Lei da Mediação), que regulo...Questão 457941203587686Código de Processo Civil (CPC)Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941203588058Código de Processo Civil (CPC)Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar queQuestão 457941203588059Código de Processo Civil (CPC)Considerando a disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil vigente, Lei 13.105/2015, é CORRETO afirmar:Questão 457941203588734Código de Processo Civil (CPC)Segundo o Código de Processo Civil vigente, NÃO é correto afirmar:Questão 457941203590771Código de Processo Civil (CPC)O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:Questão 457941203590783Código de Processo Civil (CPC)Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:Questão 457941203591479Código de Processo Civil (CPC)Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:Questão 457941203592964Código de Processo Civil (CPC)As normas processuais relativas à competência determinam: