Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203606055Em conformidade com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:1457941203606055Ano: 2018Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Santana do Matos - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosEm conformidade com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:Alegislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Bpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Clegislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.Dpromover a edição e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595486Direito ConstitucionalDe acordo com a redação expressa da Carta Magna, sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar que:Questão 457941203595720Direito ConstitucionalA ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que:Questão 457941203595990Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios li...Questão 457941203599931Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe àQuestão 457941203604738Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental queQuestão 457941203605317Direito ConstitucionalPretendendo saber quantitativamente a composição de certa Câmara Municipal, o prefeito consultou o procurador adjunto do município. Considerando os te...Questão 457941203606212Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...Questão 457941203608135Direito ConstitucionalConsiderando a separação dos poderes constituídos e as suas competências, é correto afirmar que é da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941203608137Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, é vedado aos juízesQuestão 457941203609137Direito ConstitucionalConsoante o inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no ato administrativo de exoneração de servidor público oc...