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Conforme previsão constitucional, é vedado aos juízes
Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habit...
O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois...
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao...
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental que
Pelos direitos políticos previstos na Constituição da República Federal do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo vo...
É princípio que rege o Sistema Nacional de Cultura a:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem. Assim, a Constituição da República se ocupou de prever a ...
A instituição do júri é constitucionalmente reconhecida, com a organização que a lei lhe der, sendo assegurada a seguinte previsão:
Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:
Consoante o inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no ato administrativo de exoneração de servidor público oc...