///
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resguardam como direito do advogado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
O alistamento eleitoral e o voto, segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, são
Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinaç...
O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente l...
A União não repassou o Fundo de Participação do Município (FPM) para o Município Beta. Isso posto, a Câmara dos Vereadores do citado Município ajuizou...
Segundo o STF, os direitos fundamentais não são absolutos, sujeitando-se a restrições, desde que proporcionais, na proteção de outros valores. Como ex...
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao...
Segundo a Constituição da República, a família é considerada base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Diante dessa proteção especial, o te...
O Deputado Federal ou o Senador não estão livres de perder seus mandatos. A Constituição Federal prevê expressamente as situações em que tais parlamen...
A instituição do júri é constitucionalmente reconhecida, com a organização que a lei lhe der, sendo assegurada a seguinte previsão: