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Segundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Conforme o art. 242 do Código Tributário Municipal, “Os tributos lançados devidamente em dívida ativa deverão ser executados judicialmente, pela fazen...
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto a quem será solidariamente responsável com o contribuinte pelo re...
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa corret...
Quanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são ...
De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,...
Após a ocorrência de intempéries que assolaram o Município, discutiu-se a edição de lei que possibilitasse a dilatação dos prazos para pagamentos de t...
Em relação aos diferentes aspectos conceituais dos tributos existentes no Brasil, expressos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é...
A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia cobrada pelo Município de Monte Belo do Sul incide sobre todas as obras de construç...
Nos termos estritos da legislação tributária, compete privativamente à Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo...
Os princípios tributários previstos na Constituição Federal servem como mecanismos de defesa do cidadão frente à atuação estatal no campo tributário. ...