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Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:
Segundo o Plano de Carreira de Taquaruçu do Sul, o servidor que faltar 3 (três) vezes ao serviço sem justificar terá a promoção por merecimento:
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, quando trata das penalidades disciplinares, é correto afirmar que a...
Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação...
Define a Lei Municipal nº 410/2009 que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional. Considerando este tema na legislação supracitada...
Segundo o Art. 124 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, à servidora que adotar, ou judicialmente receber a...
Para os preceitos do Regime Jurídico, a vacância de função gratificada, no Município de Paraí, dar-se-á por:I. Dispensa.II. A pedido ou de ofício.III....
Os adicionais de periculosidade e de penosidade, previsto no Regime Jurídico do Município de Maçambará, serão, respectivamente, de ______ e _____ por ...
O mandato dos membros do Conselho Curador da Fundação de Saúde de Sapucaia do Sul terá duração de __________ anos, podendo ser renovado por iguais per...
Wagner é funcionário público estável do Município de Porto Alegre e está visualizando o adicional por tempo de serviço. A Lei Complementar Municipal n...
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.II. Do Prefeito Municipal.II...