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Segundo o Art. 163 da Constituição Federal, as seguintes matérias deverão ser objeto de regulamentação por Lei Complemen...

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457941203679093
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira

Segundo o Art. 163 da Constituição Federal, as seguintes matérias deverão ser objeto de regulamentação por Lei Complementar:

I. Finanças Públicas.

II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

III. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

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