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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional.
Empresa requereu à Fazenda Municipal a expedição de certidão negativa de débitos tributários para participar de licitação pública. A Fazenda verificou...
Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.
Segundo Ricardo Alexandre (2016), são impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais e subjetivos. Ou seja, incidem obje...
Em matéria de normas gerais de Direito Tributário, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabe...
Ao realizar uma série de estudos em documentos e normativas aplicáveis em âmbito municipal, um fiscal tributário recém-empossado deparou-se com a segu...
Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:
No âmbito das obrigações tributárias, como o Código Tributário Nacional denomina a situação que impõe, na forma da legislação aplicável, a prática ou ...
De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento ...
Considerando os termos do Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas:I. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das o...