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É competência do Município de Camaquã dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, são instrumentos normativos compreendidos no processo legislativo, EXCETO:
Acerca da Lei Municipal nº 3.491/2013, que dispõe sobre o programa de Atenção em Saúde Mental em Sapucaia do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Art. 112 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, entre as indenizações consideradas para efeito do referido ...
A Lei nº 774/1995, que trata do Plano de Carreira para os servidores do Município de Alpestre, entende que o serviço público centralizado do Executivo...
Zuleica passou a ocupar o cargo de João enquanto ele esteve afastado para tratamento de saúde. Recuperado, ele voltará ao trabalho e ela retornará ao ...
A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor até ________ dias, prorrogáveis por mais ________ se, fundamentadamente...
A presente Lei determina que a Lei que criar cargos no Município de Eldorado do Sul será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determ...
Segundo o Art. 136, a vantagem pecuniária que se destina a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que foi designado para exercer mis...
É dever do Município garantir o ensino fundamental, público e obrigatório, tendo como um dos seus princípios a igualdade de condições para o acesso e ...
De acordo com a referida Lei, são auxiliares diretos do Prefeito, os:I. Secretários Municipais e Diretores.II. Prefeitos Distritais e Fiscais Rurais.I...