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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.