Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941203831471A Lei Federal N° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu uma série de instrumentos para assegurar o cump...1457941203831471Ano: 2016Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de PreempçãoA Lei Federal N° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu uma série de instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos é o direito de preempção que:AConfere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.BDetermina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.CPossibilita a aquisição, por seu ocupante, do domínio de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.DConcede a outrem o direito de superfície de um terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.EFixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754718Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São Jo...Questão 457941203780387Direito UrbanísticoDe acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitam...Questão 457941203784889Direito UrbanísticoConforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresp...Questão 457941203787336Direito UrbanísticoConsidera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a...Questão 457941203787343Direito UrbanísticoNa prática urbanística, o processo de dividir uma extensão de terra em parcelas menores, destinadas à edificação, com a criação de novas vias de acess...Questão 457941203796677Direito UrbanísticoÀ luz do disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta sobre o que torna obrigatória a elaboração de um Plano Diretor para uma cidade...Questão 457941203796763Direito UrbanísticoSobre a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da...Questão 457941203797010Direito UrbanísticoSegundo a Lei n.º 6.766/79, marque a alternativa que corresponde à área mínima de um lote:Questão 457941203827049Direito UrbanísticoO Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de natureza predominantemente urbanística, previsto no Estatuto da Cidade, desde 2001, (Lei F...Questão 457941203828317Direito UrbanísticoO Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de des...