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Os atos infracionais praticados por criança e que sejam similares a crime ou contravenção penal (1) serão apreciados pelo Conselho Tutelar, o qual terá a atribuição de aplicar qualquer das medidas de proteção previstas no Art. 101, I a VI do ECA, ou seja, (2) terá competência para aplicar medidas protetivas à criança que estiver numa situação de risco social ou moral, (3) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e pela prática de algum ato infracional - por sua conduta -(4) é afeta a um órgão jurisdicional e vinculado ao Poder Executivo, excluindo-se, assim, a competência assegurada constitucionalmente, ao Poder Judiciário, de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do que dispõe o Art. 5º, XXXV da CF, (5) o que autoriza afirmar que se trata de norma manifestamente constitucional.
Assinale a alternativa incorreta: