Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941203854092Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, constitui infração das normas de utili...1457941203854092Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:ADerivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.BIniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade destes, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.CUtilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com estes em acordo com as condições estabelecidas na outorga.DPerfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204070907Direito AmbientalSegundo a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e ...Questão 457941204091211Direito AmbientalO Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, segundo a Lei Municipal nº 1.692/2019, NÃO é um órgão:Questão 457941204102672Direito AmbientalEm conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, em relação às advertências, ana...Questão 457941204104183Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA nº 01/1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração às propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambien...Questão 457941204682333Direito AmbientalSobre alguns conceitos relativos à conservação ambiental, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequ...Questão 457941204682404Direito AmbientalSão considerados alguns instrumentos de gestão de recursos hídricos:I. Os planos de recursos hídricos.II. O enquadramento dos corpos de água em classe...Questão 457941204697417Direito AmbientalDe acordo com a Resolução nº 302/02 do CONAMA, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reser...Questão 457941204716920Direito AmbientalSobre a Lei nº 12.651/12, analisar os itens abaixo: I - A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da ...Questão 457941204717964Direito AmbientalDe acordo com a Cartilha de Licenciamento Ambiental, o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a in...Questão 457941204722714Direito AmbientalConsiderando-se o que está disposto no Decreto nº 6.514/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa qu...