Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203855151As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências en...1457941203855151Ano: 2023Banca: IADESOrganização: SEEC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisAs regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.ACompete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.BOs estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.CCumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.DA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.EA competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856710Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete priv...Questão 457941203861543Direito ConstitucionalCompete à União estabelecer o piso salarial nacional das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.Questão 457941203905170Direito ConstitucionalO poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado juridicamente e incondicionado, não se submetendo a qualquer forma preexiste...Questão 457941203911095Direito ConstitucionalAcerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.Questão 457941203924815Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5º, assinale a alternativa correta.Questão 457941203924817Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203928432Direito ConstitucionalA respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)Questão 457941203928434Direito ConstitucionalCom relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar queQuestão 457941203928491Direito ConstitucionalA trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações...Questão 457941203930486Direito ConstitucionalA alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrado...