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Observadas as normas em face das licitações, tratadas expressamente pela Lei de licitação 14.133 de 2021, é correto afirmar que, contado da data de in...

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Assinale a alternativa correta a respeito do atributo de imperatividade dos atos administrativos.

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O Princípio da Publicidade é regra para a Administração Pública. Qual o principal objetivo do princípio da publicidade na administração pública?

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ...

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles...