Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203857730De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui condu...1457941203857730Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFVJMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:AImpor sigilo à informação para obter proveito de ato ilegal cometido por si ou por outremBOcultar da revisão de autoridade superior documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceirosCDestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do EstadoDAgir com negligência ou imprudência na análise das solicitações de acesso à informaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203852142Legislação FederalA Lei nº 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.São considerados pr...Questão 457941203854580Legislação FederalPara os efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, autenticidade é a qualidade da informaçãoQuestão 457941203860359Legislação FederalA Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urba...Questão 457941203868931Legislação FederalConsidere a seguinte hipótese: a Codemig realiza Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).Nos termos da disciplina normativa aplicável, aí incl...Questão 457941203881494Legislação FederalCom base no Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, é correto afirmar que a competência para “apreci...Questão 457941203883091Legislação FederalCom base nos dispositivos contidos no Decreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabi...Questão 457941203883779Legislação FederalA respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203883780Legislação FederalSobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa ...Questão 457941203889560Legislação FederalDe acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirma...Questão 457941204865292Legislação FederalCom relação ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos nas instituições federais de ensino, considerando os preceitos da Lei nº 11.091/20...