Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203962849O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, as...1457941203962849Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e EspéciesO Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:Aa natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;Bconforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;Ca natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;Da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;Eo não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755368Direito TributárioCom base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta sobre a retenção de tributos na fonte.Questão 457941202755375Direito TributárioClassifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípi...Questão 457941202874719Direito TributárioManoel, morador do município “x”, RO, adquiriu uma propriedade situada em zona urbana que possui destinação rural, agrícola. Ele resolve construir 03 ...Questão 457941203860703Direito TributárioA Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ...Questão 457941203935397Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transm...Questão 457941203936139Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transm...Questão 457941203945877Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro corret...Questão 457941203965537Direito TributárioUma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuiz...Questão 457941203968065Direito TributárioDe acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:Questão 457941203971001Direito TributárioNo tocante à responsabilidade de terceiros no Código Tributário Nacional: