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Com relação aos objetivos da Lei Federal nº 11.445/07, pode-se afirmar corretamente que:
Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental.Diante dessa situação, qual das alternativas a...
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampli...
As sanções restritivas de direito são, entre outras: I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.IIperda ou r...
Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.
A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, dispõe que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como um de seus ob...
Observado o expresso pela Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar ser um de seus instrumentos:
É previsto pela Lei nº 9.985 de 2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que o referido Sistema é consti...
Documento que viabiliza ou não a implantação de um empreendimento próximo de áreas naturais com paisagens ainda conservadas como rios, lagos, mar e un...
Em toda ação humana é necessário controle, educação e correção. Assim, para se atender os objetivos fundamentais de proteger, defender e conservar o m...
A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o “Novo Código Florestal”, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado po...